Transferir ICMS Fora da Norma é Crime!

Não existe ICMS 7.40, 7.99 ou coisas do Tipo. Por favor não caiam nessa.

Qualquer transferência de ICMS fora das regras estabelecidas pela IN SRE 65/2023 (e-CredAc) é crime de sonegação fiscal, ficando os responsáveis sujeitos as penas de reclusão.

COMO DEVE SER FEITA A TRANSFERÊNCIA (Portaria SRE 65/2023)

1.) A transferência de crédito acumulado será feita mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida no sistema e-CredAc (Artigo 21).

2.) O pedido de transferência deverá conter informações como os estabelecimentos envolvidos, natureza da transferência e valor (Artigo 21).

3.) São condições mínimas para o pedido de transferência: inexistência de débito fiscal, conta corrente ativa com saldo suficiente, hipótese de transferência permitida pela legislação e destinatário em situação regular (Artigo 21, § 3º).

4.) O destinatário da transferência deverá aceitar o pedido no sistema e-CredAc (Artigo 22).

5.) A autoridade fiscal expedirá notificação para as providências de aceite e verificará o cumprimento dos requisitos para deferir a transferência (Artigo 23).

Lembrando que existem duas modalidades de apropriação a Simplificada (Portaria CAT 207/2009) e a Custeio (Portaria CAT 83/2009)